Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ce2066 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: À análise. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica está previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, na forma do art. 855-A da CLT. Antes mesmo da inclusão deste dispositivo pela Lei nº 13.467/2017, o art. 6º da IN nº 39/2016 do TST já previa a aplicação do instituto ao processo trabalhista. Quanto aos fundamentos materiais, destacam-se o art. 50 do Código Civil, o art. 4º, V e § 3º, da Lei nº 6.830/1980, além do art. 10-A da CLT, este último no que concerne especificamente à responsabilidade do sócio retirante. Também merece destaque o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor. No caso em exame, restaram infrutíferas as tentativas de execução em face da pessoa jurídica, não tendo sido localizados ativos suficientes à satisfação do crédito exequendo. O contestante sustenta que a instauração do incidente seria prematura, porque, além da tentativa de bloqueio via SISBAJUD, deveriam ser realizadas outras diligências, indicando, entre outras, pesquisas via RENAJUD, INFOJUD, CCS/BACEN, CNIB e pesquisas de bens imóveis. A alegação não prospera. A instauração do incidente não está condicionada ao exaurimento de todas as modalidades de pesquisa patrimonial disponíveis em face da pessoa jurídica. Frustrada a execução contra a devedora principal e não indicados bens livres e desembaraçados capazes de garantir o débito, mostra-se legítimo o direcionamento da execução ao patrimônio do sócio, mediante observância do procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Ressalte-se que o próprio contestante reconhece que a empresa não mais exerce suas atividades e enfrenta dificuldades financeiras, tendo afirmado, inclusive, a existência de inúmeras execuções trabalhistas e bloqueios judiciais que teriam inviabilizado a continuidade da atividade empresarial. Tais circunstâncias, longe de demonstrarem a prematuridade do incidente, corroboram a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para satisfação do crédito. Também não prospera a alegação de que seria imprescindível a demonstração concreta de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do art. 50 do Código Civil. No âmbito da execução trabalhista, considerando a natureza alimentar do crédito e a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que a autonomia patrimonial da sociedade se apresente como obstáculo à satisfação do crédito. Nesse contexto, frustradas as medidas executórias dirigidas contra a sociedade e inexistindo indicação de patrimônio empresarial hábil à satisfação da execução, mostra-se cabível o redirecionamento contra o sócio. A alegada crise econômico-financeira ou o insucesso empresarial, ainda que não decorrentes de fraude, não podem ser transferidos ao trabalhador, tampouco constituem fundamento suficiente para impedir o prosseguimento da execução em face dos responsáveis patrimoniais. O próprio contestante afirma que a empresa encerrou suas atividades em razão de incapacidade financeira. Assim, diante do inadimplemento do título executivo, das tentativas infrutíferas de satisfação do crédito perante a pessoa jurídica e da ausência de indicação de bens da executada capazes de garantir a execução, encontram-se presentes os pressupostos para o acolhimento do incidente. O indeferimento da medida, nas circunstâncias verificadas nos autos, implicaria comprometimento da efetividade da tutela executiva e impediria a satisfação de crédito de natureza alimentar. Pelo exposto, uma vez que não foram indicados bens livres e desembaraçados de propriedade da ré a fim de garantir a execução e não tendo sido localizados ativos financeiros ou patrimoniais capazes de suportar o crédito exequendo, resta caracterizada a insolvência da ré, motivo pelo qual julgo PROCEDENTE o pedido, para deferir a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ratificando a inclusão do sócio WELLINGTON RODRIGUES, CPF 229.870.617-49 no polo passivo da demanda. Intimem-se para pagamento em 15 dias. Valor da execução R$ 43,962.38. No silêncio, executem-se via SISBAJUD e incluam-se no BNDT. mr RAFAEL SILVA PERES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- WELLINGTON RODRIGUES
- SACADA ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI
