Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. BENZENO. AGENTE RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). TEMA 170 DA TNU. TEMA 1090 DO STJ. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA1.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que deixou de reconhecer a especialidade do período de 03/12/1998 a 19/10/2009, por entender que a exposição ao ruído esteve abaixo dos limites legais e que a nocividade do agente químico restou neutralizada pelo uso de equipamento de proteção individual, julgando improcedente o pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se se a exposição habitual e permanente ao agente químico benzeno caracteriza atividade especial, independentemente de avaliação quantitativa e da utilização de equipamento de proteção individual, bem como a possibilidade de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário regularmente emitido constitui prova idônea da exposição a agentes nocivos, gozando de presunção relativa de veracidade e dispensando a apresentação do LTCAT, salvo demonstração concreta de sua invalidade.
4. Após o julgamento do Tema 1090 do Superior Tribunal de Justiça, a indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos ou óleos minerais não basta para caracterizar a especialidade, exigindo-se a identificação do agente químico efetivamente presente no ambiente de trabalho.
5. Demonstrada, no caso concreto, a exposição habitual e permanente ao benzeno, agente reconhecidamente cancerígeno constante da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), mostra-se desnecessária a avaliação quantitativa da concentração do agente nocivo.
6. O fornecimento ou a utilização de equipamento de proteção individual não descaracteriza a especialidade da atividade exercida com exposição a agente reconhecidamente cancerígeno, por se tratar de hipótese excepcional admitida pela jurisprudência, na qual o risco é apenas controlado, e não integralmente eliminado.
7. Reconhecida a especialidade do período controvertido, o segurado implementa mais de 25 anos de atividade especial na DER, fazendo jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal.
IV. DISPOSITIVO E TESES
8. Apelação provida para reconhecer a especialidade do período de 03/12/1998 a 19/10/2009 e converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DER, observada a prescrição quinquenal.
Teses de julgamento:
1. Após o julgamento do Tema 1090 do STJ, a indicação genérica de hidrocarbonetos ou óleos minerais não é suficiente para caracterizar a atividade especial, sendo necessária a identificação do agente químico efetivamente presente no ambiente de trabalho. 2. A exposição habitual e permanente ao benzeno, agente reconhecidamente cancerígeno constante da LINACH, caracteriza atividade especial independentemente de avaliação quantitativa e não é descaracterizada pelo fornecimento ou utilização de equipamento de proteção individual, nos termos do Tema 170 da TNU. 3. Comprovado o tempo mínimo de 25 anos de atividade especial na DER, é devida a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal.