Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE. ALTA PROGRAMADA. REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR IDADE SUPERVENIENTE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
I. Caso em exame
1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a concessão de auxílio por incapacidade temporária, pelo prazo de doze meses, e o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação administrativa indevida. A parte autora requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, a manutenção do benefício por prazo indeterminado. O INSS, por sua vez, requer a fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) em 120 dias, nos termos do art. 60, §§ 8º a 11, da Lei nº 8.213/1991.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incapacidade constatada na perícia judicial é permanente e insuscetível de reabilitação, de modo a justificar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou a manutenção do auxílio por incapacidade temporária por prazo indeterminado; e (ii) saber se é válida a estipulação de prazo para cessação do benefício e a posterior reavaliação da incapacidade pela autarquia previdenciária.
III. Razões de decidir
3. A aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e definitiva para o trabalho, aliada à impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/1991. A prova pericial, contudo, concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, com possibilidade de recuperação e de reabilitação profissional para atividades de menor esforço físico, afastando a configuração de incapacidade permanente.
4. A incapacidade laboral deve ser apreciada à luz das circunstâncias pessoais, sociais e profissionais do segurado, não se restringindo ao aspecto exclusivamente clínico. No caso, embora a perita judicial não tenha estimado prazo determinado para a recuperação, reconheceu a possibilidade de tratamento, recuperação e reabilitação profissional.
5. O auxílio por incapacidade temporária possui natureza transitória, sujeitando-se à verificação da persistência da incapacidade. A estipulação judicial de prazo estimado para duração do benefício é compatível com os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/1991, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.196 da repercussão geral.
6. A cessação administrativa de benefício por incapacidade concedido judicialmente exige a observância do devido processo legal administrativo, com realização de perícia médica para aferição da persistência da incapacidade. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.157, reconheceu a licitude do cancelamento administrativo nessas condições, independentemente do ajuizamento de ação revisional.
7. No caso concreto, o segurado foi submetido a nova perícia administrativa em 24/06/2022, ocasião em que constatada a recuperação da capacidade laboral e a possibilidade de retorno à atividade habitual. Posteriormente, passou a receber aposentadoria por idade, circunstância que também evidencia a superação do quadro incapacitante anteriormente reconhecido.
IV. Dispositivo e tese
8. Apelações não providas, mantendo-se o reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária no período devido, observada a cessação decorrente da recuperação da capacidade laboral constatada em perícia administrativa.
Tese de julgamento: “1. A aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e definitiva, aliada à impossibilidade de reabilitação profissional. 2. É legítima a estipulação de prazo estimado para a duração do auxílio por incapacidade temporária. 3. O INSS pode promover a revisão e a cessação administrativa de benefício por incapacidade concedido judicialmente, desde que observado o devido processo legal e realizada perícia médica que constate a recuperação da capacidade laboral.”
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