Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PALLOMA ROSSANY MACIEL RODRIGUES OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, para: a) Reconhecer o direito da autora à dedução integral, como despesa médica, das despesas de instrução dos dependentes FELIPE MACIEL CAFRUNE OLIVEIRA, CPF nº 125.389.986-03, e HENRIQUE MACIEL OLIVEIRA, CPF nº 192.343.946-40, da base de cálculo do IRPF nos exercícios não prescritos e nos exercícios subsequentes enquanto perdurar a condição de dependência e a deficiência, independentemente de estarem matriculados em instituição de ensino regular, em conformidade com a tese firmada no Tema nº 324 da TNU; b) Condenar a UNIÃO FEDERAL a proceder à restituição dos valores indevidamente recolhidos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença, mediante a recomposição pela Receita Federal do Brasil das declarações de ajuste anual dos exercícios não prescritos, com a inclusão das despesas de instrução devidamente comprovadas nos autos relativas aos dependentes FELIPE MACIEL CAFRUNE OLIVEIRA e HENRIQUE MACIEL OLIVEIRA, observadas a prescrição quinquenal contada do ajuizamento e a compensação dos valores já restituídos administrativamente, apurando-se o valor a restituir atualizado exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, a partir da data prevista para a entrega de cada respectiva declaração, respeitado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, a União deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados os cálculos pela União, intime-se a parte autora para manifestação. Havendo concordância com os valores apresentados pela União, expeça-se a requisição para pagamento do valor devido, com o devido destaque dos honorários advocatícios contratuais, caso haja contrato de prestação de serviços juntado aos autos. Depositado o valor, o montante estará disponível para saque pelo(s) beneficiário(s) em agência de instituição financeira oficial, mediante simples apresentação de documento de identidade, comprovante de endereço e CPF. Na ausência de comprovação documental de justo impedimento para saque, fica desde já indeferido eventual requerimento para expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento do valor depositado. Realizado o pagamento, arquivem-se os autos.