Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconheço a existência de fracionamento abusivo de demandas e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Determino, ainda: a) a remessa de cópia desta sentença ao juízo da 2a Vara cível de Vitória de Santo Antão, nos autos do processo nº 0003251-67.2026.8.17.3590, por se tratar do juízo prevento, para ciência desta extinção e adoção das providências cabíveis; b) a comunicação desta sentença aos demais juízos desta comarca em que tramitam as ações fracionadas indicadas no quadro do relatório, para ciência; c) a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, requeira, no processo mais antigo, a inclusão dos pedidos aqui deduzidos, de modo que nenhuma pretensão legítima deixe de ser examinada; d) a intimação das partes quanto a esta sentença. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.