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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Execução Fiscal 0028822-60.2012.4.01.3800

Publicação
DJEN 21/09/2026
Número único (CNJ)
0028822-60.2012.4.01.3800
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, julgo extinta a presente execução, sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980.

Inteiro teor

Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0028822-60.2012.4.01.3800/MG EXECUTADO : RETIFICA BRANT LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVES PINHEIRO DE LACERDA (OAB MG095213) SENTENÇA Pelo exposto, julgo extinta a presente execução, sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980.