Ementa
Isto posto, nos termos do art. 487, I, CPC,JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) determinar à ré, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, que reative o perfil/conta do autor (@bruninho_off) no aplicativo/rede social Instagram, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitado a R$ 5.000,00. (...) A presente sentença passa a integrar a de id n° 248000714, a qual permanece incólume em seus demais termos. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0027285-47.2026.8.17.8201 AUTOR(A): BRUNO EDUARDO MOURAO DE LIMA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face da sentença proferida por este Juízo, o qual julgou a demanda procedente em parte (ID. 248000714). Os autos vieram conclusos. Decido. A questão nestes aclaratórios é de simples solução. Não obstante os efeitos modificativos pretendidos, ressoa desnecessária a oitiva da parte embargada, uma vez que não haverá alteração do pronunciamento judicial. À saída, conforme inteligência do art. 494 do CPC, apenas é permitido ao magistrado alterar a decisão para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos ou, ainda, por intermédio de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Na hipótese, assiste razão ao embargante em relação ao erro material. Verifica-se que a sentença consignou, na obrigação de fazer, um caractere equivocado no perfil a ser reativado pela rede social demandada, circunstância que reclama, de fato, correção, a fim de evitar dúvidas ou dificuldades no cumprimento da prestação. Desse modo, com fundamento no artigo 1.022, III do CPC, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para alterar a sentença, exclusivamente para corrigir a grafia do perfil/conta do autor no aplicativo/rede social Instagram, passando a constar a seguinte redação: (...) Isto posto, nos termos do art. 487, I, CPC,JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) determinar à ré, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, que reative o perfil/conta do autor (@bruninho_off) no aplicativo/rede social Instagram, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitado a R$ 5.000,00. (...) A presente sentença passa a integrar a de id n° 248000714, a qual permanece incólume em seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Recife, 7 de agosto de 2026 FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito
