Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL EM CAMPO ESPECÍFICO DO REQUERIMENTO. SEGURADO DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR PATRONO HABILITADO. INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DECORRENTE DE CONDUTA ATRIBUÍVEL AO REQUERENTE. CONFIGURAÇÃO DE INDEFERIMENTO FORÇADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 350 E PELO STJ NO TEMA 1124. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 16 de setembro de 2026.