Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MESMA PROPORCIONALIDADE À GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DEVIDA NO MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL. ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pelo recorrente em 10% do valor da condenação. Sem custas. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.