Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 306 e 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro). A custódia em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, cumulada com a suspensão da habilitação para dirigir, sob o fundamento da garantia da ordem pública ante a reiteração delitiva do paciente. A defesa sustenta a desnecessidade da prisão e a suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, sob a tese de que a suspensão da CNH neutralizaria o risco de reiteração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva é medida legítima e necessária para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente, evidenciada pela reiteração delitiva específica em exíguo lapso temporal e pelo modus operandi, bem como se as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incluindo a suspensão da habilitação para dirigir) revelam-se insuficientes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação do decreto constritivo atende aos ditames legais, assentando-se em elementos concretos de fumus commissi delicti e periculum libertatis (arts. 310, § 5º, I e IV, e 312, caput e § 3º, I e IV, do CPP). 4. O risco concreto à ordem pública e a periculosidade do paciente resta caracterizado pela reiteração criminosa específica, porquanto fora preso em flagrante cerca de dois meses antes pela mesma prática delitiva (embriaguez ao volante) e beneficiado com liberdade provisória, voltando a envolve-se na prática da conduta em idênticas circunstâncias. 5. O modus operandi reveste-se de especial gravidade concreta, na medida em que o paciente, em estado de embriaguez na direção de veículo automotor, atingiu sucessivamente três motocicletas, causando lesões em três vítimas distintas, o que ultrapassa a gravidade abstrata do tipo. 6. As medidas cautelares diversas da prisão fixadas no art. 319 do CPP são insuficientes e inadequadas ao caso, uma vez que o paciente descumpriu o compromisso de não voltar a delinquir assumido na libertação anterior. A isolada medida de suspensão da habilitação para dirigir (art. 294 do CTB) mostra-se inócua diante da demonstrada contumácia do agente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado de julgamento: Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada. Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva específica em exíguo interregno temporal na condução de veículo automotor sob efeito de álcool evidencia a contumácia e a periculosidade concreta do agente, justificando a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. As medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP, inclusive a suspensão do direito de dirigir, mostram-se insuficientes quando o histórico processual demonstra recalcitrância e descaso com decisões judiciais e benefícios anteriores."