Ementa
DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FAR. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ARRENDATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. LEI 10.188/2001. TEMA 886 DO STJ. TESE 5 DA TRU DA 6ª REGIÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF SOMENTE QUANDO O ARRENDATÁRIO NÃO MAIS ESTIVER NA POSSE DO BEM OU A UNIDADE HABITACIONAL ESTIVER DESOCUPADA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF/FAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários (10% do valor da causa) pela Parte Autora. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.