Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RT. DOUTORADO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCLUSÃO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DA TITULAÇÃO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO. ARTS. 16 E 17 DA LEI 12.772/2012. DIPLOMA NÃO CONSTITUI MEIO EXCLUSIVO DE COMPROVAÇÃO DA TITULAÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO RECONHECIMENTO DO TÍTULO QUE NÃO AUTORIZA A RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DE SUA OBTENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. E-MAILS ANTERIORES DESTINADOS À ALTERAÇÃO DA ESCOLARIDADE E AO ENCERRAMENTO DE PROCESSO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO JÁ IMPLEMENTADO DESDE O REQUERIMENTO. DIFERENÇAS RETROATIVAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários (10% do valor da causa) pela Parte Autora. Sem justiça gratuita. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.