Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. ENTREGA DE CARTÃO E SENHA. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A 70% DO VALOR DESVIADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir o valor da condenação por danos materiais conforme item 14 acima, e afastar a condenção por danos morais, bem como das custas e honorários advocatícios fixados em primeiro grau. Sem custas e honorários. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.