Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. MERA COBRANÇA DE VALOR JÁ PAGO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. DÚVIDA QUANTO À IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO E EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL MAIS AMPLA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE DOLO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS INADIMPLIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. PROTESTO REGULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.