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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0000135-09.2024.8.16.0209

Órgão julgador
2ª Turma Recursal
Julgamento
04/08/2026
Publicação
DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ)
0000135-09.2024.8.16.0209
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS À ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA DINÂMICA DO ACIDENTE. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELETRÔNICO UNIFICADO QUE REPRODUZ VERSÃO UNILATERAL. CROQUI E DEMAIS ELEMENTOS QUE NÃO PERMITEM AFERIR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, QUEM EFETIVAMENTE DEU CAUSA AO SINISTRO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO NÃO SATISFEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.