Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. DIREITO À REVISÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA 200 DA TNU. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ELEMENTOS DE PROVA NÃO SUBMETIDOS AO INSS NA CONCESSÃO ORIGINÁRIA. TEMAS 350 DO STF E 1.124 DO STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DO MARCO FINANCEIRO EM CUMPRIMENTO DE JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão conforme item 6 acima. Sem custas e honorários. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.