Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. TRABALHADOR OFFSHORE. FOLGAS NÃO GOZADAS E INDENIZADAS. DISTINÇÃO ENTRE VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS RUBRICAS. CURSO. DIAS DE QUARENTENA. DIAS EXTRAS A BORDO. NÃO INCIDÊNCIA. DOBRA. FERIADO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. RUBRICAS NÃO COMPROVADAMENTE RECEBIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MEDIANTE REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União, conforme item 12. Sem custas e honorários. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.