Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento Comum Cível 6001716-32.2026.4.06.3819

Publicação
DJEN 18/09/2026
Número único (CNJ)
6001716-32.2026.4.06.3819
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: i) averbar o tempo de labor especial exercido nos períodos de 06/03/1997 a 07/04/2020, mantendo o enquadramento da especialidade da atividade reconhecida administrativamente entre 01/02/1995 e 05/03/1997; ii) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado; iii) a pagar-lhe a diferença das parcelas atrasadas, se houver, atualizadas conforme MCCJF vigente à data da liquidação, observada a prescrição quinquenal. Fica autorizada a dedução de eventual benefício inacumulável recebido nesse mesmo período.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001716-32.2026.4.06.3819/MG AUTOR : DERCI VIEIRA ADVOGADO(A) : KAROL LIDIA FULANETTE MENDES BOREL (OAB MG203101) ADVOGADO(A) : LAYLA LOPES FRANCO (OAB MG209850) SENTENÇA Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: i) averbar o tempo de labor especial exercido nos períodos de 06/03/1997 a 07/04/2020, mantendo o enquadramento da especialidade da atividade reconhecida administrativamente entre 01/02/1995 e 05/03/1997; ii) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado; iii) a pagar-lhe a diferença das parcelas atrasadas, se houver, atualizadas conforme MCCJF vigente à data da liquidação, observada a prescrição quinquenal. Fica autorizada a dedução de eventual benefício inacumulável recebido nesse mesmo período.