Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: i) averbar o tempo de labor especial exercido nos períodos de 06/03/1997 a 07/04/2020, mantendo o enquadramento da especialidade da atividade reconhecida administrativamente entre 01/02/1995 e 05/03/1997; ii) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado; iii) a pagar-lhe a diferença das parcelas atrasadas, se houver, atualizadas conforme MCCJF vigente à data da liquidação, observada a prescrição quinquenal. Fica autorizada a dedução de eventual benefício inacumulável recebido nesse mesmo período.