Ementa
AGRAVO INTERNO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU TESE DE REFINANCIAMENTO CONTRARIADA PELO HISCON DO INSS, DOCUMENTO PÚBLICO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONFIGURADO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E PERDA DO OBJETO AFASTADAS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE ORIGEM. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e provido Por UnanimidadeSalvador, 7 de Outubro de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8001374-18.2024.8.05.0208 AGRAVANTE: NEMIAS ALVES DA SILVA AGRAVADO(A): BANCO BRADESCO S.A. JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO