Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE DE CLASSE - GEAC. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado da Bahia contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 8161504-84.2025.8.05.0001, que determinou a implantação da Gratificação de Estímulo à Atividade de Classe - GEAC nos proventos da exequente, no percentual de 31,18%, com base em título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 8019104-26.2020.8.05.0000, já transitado em julgado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se é exigível a obrigação de fazer decorrente de título executivo judicial coletivo transitado em julgado, que já analisou a compatibilidade da vantagem com o regime de subsídio; (ii) estabelecer se a matéria pode ser rediscutida em fase de cumprimento de sentença, sob a alegação de ofensa à jurisprudência vinculante do STF. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade do recurso deve ser reconhecida, pois foram atendidos todos os requisitos legais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, inexistindo preliminares a serem analisadas. 4. O título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n° 8019104-26.2020.8.05.0000 reconhece de forma expressa o direito dos substituídos ao recebimento da GEAC no percentual de 31,18%, inclusive para os servidores submetidos ao regime de subsídio, afastando de forma categórica a alegação de bis in idem e incompatibilidade. 5. A decisão agravada encontra-se em estrita conformidade com o título executivo judicial, o qual é líquido, certo e não exige prévia liquidação por se tratar de obrigação de fazer com parâmetros objetivos e claramente definidos, quais sejam, a implantação da gratificação em percentual fixo sobre o vencimento. 6. A alegação de inexigibilidade da obrigação com fundamento nos arts. 525, §12, e 535, §5º, do CPC, bem como em suposta afronta à jurisprudência vinculante, não prospera. A discussão sobre a compatibilidade da GEAC com o regime de subsídio já foi encerrada de modo definitivo pela coisa julgada, sendo vedada sua rediscussão na fase de execução, sob pena de grave ofensa à segurança jurídica, conforme preceituam os arts. 507 e 508 do CPC. 7. O argumento de que a GEAC deveria ser considerada dentro do valor do piso nacional do magistério não encontra respaldo no título executivo em questão e tampouco foi suscitada oportunamente na fase de conhecimento da ação coletiva, razão pela qual não pode ser examinada neste momento processual com o intuito de modificar os limites da condenação. 8. O sobrestamento com base no Tema 1169 do STJ não se aplica ao caso, por se tratar de execução de obrigação de fazer, que dispensa a fase de liquidação por não envolver cálculos aritméticos complexos, conforme precedentes deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A obrigação de fazer fundada em título executivo judicial coletivo transitado em julgado é exigível na via da execução individual, sendo vedada a rediscussão do mérito. 2. A Gratificação de Estímulo à Atividade de Classe - GEAC é compatível com o regime de subsídio instituído pela Lei Estadual nº 12.578/2012, conforme decidido no título executivo. 3. Não se aplica o sobrestamento decorrente do Tema 1169 do STJ às execuções de obrigação de fazer que não demandem liquidação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 39, § 4º; CPC, arts. 507, 508, 525, §12, 535, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.10.2012 (Tema 531); TJ-BA, Apelação/Reexame Necessário 8000006-65.2025.8.05.0134 e Agravo 8055235-24.2025.8.05.0000. ACORDÃO