Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PRECARIEDADE DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO CONTRATUAL REMANESCENTE. FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO ÀS PARCELAS REFERENTES AOS PERÍODOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº 377/2021. TEMA 551 DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.