Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Processo: 0001456-14.2026.8.16.0014 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): EDNA ROSE BRUNASSI EDNER PAULO BRUNASSI Requerido(s): PEDRINA BASSALOBRE BRUNASSI Página . de . RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por EDNA ROSE BRUNASSI e EDNER PAULO BRUNASSI, que almejam ver declarada a interdição de sua mãe, PEDRINA BASSALOBRE BRUNASSI. Alegaram os autores que a interditanda, viúva desde 1999 e mãe de quatro filhos, foi diagnosticada com Alzheimer em estado avançado. Afirmaram que a requerida apresenta acentuada deterioração de suas funções cognitivas, o que culminou em sua institucionalização em instituição de longa permanência para idosos. Pontuaram que seu quadro clínico a impede de praticar os atos de natureza patrimonial ou negocial, sendo absolutamente incapaz em caráter permanente. Informaram que a assistência à interditanda é prestada pelos seus quatro filhos, que concordam que a curatela seja exercida por EDNA e EDNER, que já auxiliam na gestão de seu patrimônio. Requereram o deferimento da curatela, inclusive em sede antecipação de tutela. Juntaram documentos (mov. 1). Instados à emendar a inicial (ev. 16), os promoventes apresentaram documentos pessoais de EDNER, bem como comprovaram a anuência dos demais colegitimados e indicaram os bens que compõem o patrimônio da interditanda. Na decisão de mov. 21, foi deferida a curatela provisória em favor dos autores, além de designada audiência de entrevista. A audiência de entrevista foi realizada, conforme mov. 33. Então, foi nomeado à interditanda curador especial, que acostou contestação ao mov. 43, reputando necessária a realização de prova pericial. No mov. 46, manifestaram-se os autores pela desnecessidade de realização de perícia médica, diante da suficiência do acervo probatório. Na sequência, o órgão ministerial requereu a intimação dos autores para a apresentação de laudo/atestado médico atualizado, no intuito de averiguar a possibilidade da dispensa da prova técnica (mov. 51). Os autores juntaram relatório médico atualizado no mov. 57.2. O órgão ministerial se manifestou favoravelmente à decretação da interdição da ré por intermédio do parecer de mov. 60. Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Mostra-se adequada, nesse caso, a ação de interdição, uma vez que, de acordo com o artigo 1.767 do Código Civil, em seu inciso I, “estão sujeitos à curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Trata-se da circunstância em análise, pois o relatório médico anexado aos autos ( mov. 57.2) demonstra a situação de incapacidade da interditanda para administrar bens e para praticar atos negociais e patrimoniais, porquanto acometida por Alzheimer (CID-10: G30.1). Aliás, constou do relatório médico que “a paciente Pedrina Bassalobre Brunassi encontra-se em acompanhamento médico por quadro de Doença de Alzheimer, CID-10: G30.1. A paciente apresenta comprometimento cognitivo progressivo, avançado e irreversível, com prejuízo de memória, orientação temporal, espacial, capacidade de julgamento e realização de atividades habituais, necessitando de acompanhamento contínuo e suporte de terceiros para atividades do cotidiano. Logo, não possui capacidade para compreender e manifestar validamente sua vontade, nem para administrar seus bens e praticar os atos da vida civil - visto isso, é recomendável a instituição de curatela, diante da incapacidade civil decorrente do quadro demencial. Por fim, paciente sofreu acidente recentemente, apresentando um problema de coluna e permanece acamada. Em razão das limitações clínicas observadas, paciente reside em uma ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos), em uso atual de MEMANTINA, QUETIAPINA, MIRTAZAPINA, LEVOTIROXINA, ROSUVASTATINA e ATACAND. Portanto, devido ao diagnóstico e prognóstico da paciente, esta encontra-se INCAPAZ para os seus atos da vida civil” (mov. 57.2). Tal relatório, aliado às condições verificadas na audiência de entrevista (mov. 33), não deixa dúvidas de que a ré se enquadra no rol dos relativamente incapazes (art. 4º, III, CC), revelando-se dispensáveis maiores digressões probatórias para apuração de sua incapacidade. Quanto à legitimidade dos autores para a propositura da demanda em questão, esse direito lhes é assegurado pelo art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, que garante que “a interdição pode ser promovida pelos parentes ou tutores”. Além disso, dispõe o art. 1.775, §1º, do CC, que, “na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto”. Assim, também considerando que os promoventes já vêm prestando cuidados à requerida, deve ser reconhecida a legitimidade ativa, sem prejuízo da atribuição do encargo de forma compartilhada aos filhos Edna e Edner, diante da concordância das demais colegitimadas (movs. 19.4 e 19.8). Em relação ao exercício da curatela, amplitude que deve ser determinada na sentença por força do art. 755, inciso I, do Código de Processo Civil, consigno que os curadores a exercerão de forma ampla (representando a incapaz em todos os atos negociais e patrimoniais), tendo em vista as limitações cognitivas sofridas pela ré, sendo dispensável a caução prevista no parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil, mormente porque inexistentes indícios que afastem a presunção de idoneidade dos autores, e por ser necessária a autorização judicial para quaisquer atos de disposição de bens da curatelada. Igualmente dispensável a prestação anual de contas, considerando que o valor da aposentadoria da ré não é elevado (mov. 1.11) e nem sequer é suficiente para o custeio da casa de repouso em que reside (mov. 1.10). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, sendo impossível encarregar o caso à Defensoria Pública, entende-se que o curador especial faz jus que sejam custeados pelo Estado do Paraná, conforme dispõe o §1º do artigo 22 do Estatuto da Advocacia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que são devidos honorários de advogado ao curador especial pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. 2. Recurso Especial não provido (STJ - REsp: 1503020 MG 2014/0313035-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015). O valor dos honorários deve ser compatível com a tabela de honorários da advocacia dativa instituída pela Resolução Conjunta (Procuradoria Geral do Estado do Paraná e Secretaria do Estado da Fazenda) nº 06/2024, de modo que fixo em R$300,00 (trezentos reais), também levando em consideração o pouco labor tido pelo curador especial, que se ateve a confeccionar uma única peça processual relevante (mov. 43). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial (art. 487, I, c/c art. 755, ambos do CPC), decretando a interdição de PEDRINA BASSALOBRE BRUNASSI, qualificada nos autos, por entender que é incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando como curadores os autores EDNA ROSE BRUNASSI e EDNER PAULO BRUNASSI, também qualificados nos autos. Os curadores representarão a incapaz em todos os atos negociais e patrimoniais (art. 85, Lei nº 13.146/2015), mas, por cautela, os atos de alienação ou disposição de eventuais bens, a qualquer título, dependerão de autorização judicial específica. Eles também deverão observar o que preceitua o art. 758/CPC, a fim de buscar a autonomia da interdita. Cumpra-se a determinação disposta no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da comarca, para que promova o registro da decisão. Comunique-se a interdição ao SERASAJUD, conforme requerimento ministerial. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários em favor do curador especial, fixados em R$300,00 (trezentos reais). Deixo de fixar honorários em favor da procuradora da esfera autora, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo sucumbência da interdita ou de terceiros (inteligência do art. 88 do CPC). As custas processuais são de incumbência das partes (art. 88/CPC). Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 05 de agosto de 2026. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito
