Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE EM RAZÃO DE SEQUELA CONSOLIDADA DECORRENTE DE ACIDENTE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE INFIRME A PROVA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, auxílio-acidente, desde as cessações administrativas dos benefícios anteriormente percebidos ou, sucessivamente, desde o requerimento administrativo formulado em 01/08/2025. Sustenta que o laudo pericial judicial diverge do conjunto probatório e que a incapacidade deve ser reconhecida à luz das condições pessoais, profissionais e sociais do segurado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório comprova incapacidade laborativa apta a justificar a concessão de benefício por incapacidade, em desconsideração às conclusões da perícia judicial; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A perícia judicial conclui que o autor, embora portador de espondilose, transtornos de discos intervertebrais e dor lombar baixa, não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, inexistindo limitação funcional objetiva ou agravamento da doença que impeça o desempenho da profissão de açougueiro.
O laudo pericial considera a atividade habitual exercida pelo autor, examina a documentação médica, realiza avaliação clínica e responde de forma fundamentada aos quesitos formulados, mostrando-se completo, coerente e apto à formação do convencimento judicial.
Os relatórios e exames médicos particulares comprovam apenas a existência das patologias e a realização de tratamento médico ambulatorial, sem demonstrar incapacidade laborativa após as datas de cessação dos benefícios anteriormente concedidos.
A mera existência de doença ou a continuidade do tratamento não autoriza a concessão de benefício por incapacidade, sendo indispensável a comprovação de limitação funcional que impeça o exercício da atividade profissional habitual.
A inexistência de prova robusta capaz de infirmar as conclusões do perito judicial impede o afastamento do laudo oficial, que deve ser prestigiado por ter sido produzido sob o crivo do contraditório por profissional imparcial nomeado pelo juízo.
O auxílio-acidente exige a presença de sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza que reduza a capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, requisito não verificado, pois as enfermidades apresentadas possuem natureza degenerativa, crônica e não decorrem de acidente.
A consideração das condições pessoais e sociais do segurado pressupõe a demonstração mínima de incapacidade laborativa por prova técnica idônea, circunstância inexistente no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO
Recurso da parte autora não provido.