Ementa
RECURSO INOMINADO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.