Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID F31.7). INCAPACIDADE LABORATIVA PRETÉRITA RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE CARÊNCIA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII). PRETENSÃO RECURSAL DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Uberlândia, 16 de setembro de 2026.