Ementa
Direito processual penal. Apelação Criminal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Numerário apreendido no contexto de investigação por tráfico de entorpecentes. Decisão que indeferiu o pedido restitutório. Insurgência do reclamante. Alegação de propriedade e de origem lícita do valor. Extinção de punibilidade do reclamante decorrente da extensão dos efeitos de nulidade probatória reconhecida em favor de corréu. Irrelevância. Ausência de reconhecimento, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, da propriedade ou da licitude da origem do numerário. Numerário apreendido diretamente em poder de corréu, no interior de sua residência, em contexto de notória narcotraficância. Vinculação do valor ao corréu pela autoridade policial. Condenação do corréu mantida, com trânsito em julgado, e perdimento definitivamente decretado em favor da União (FUNAD). Nota fiscal de produtor apresentada pelo ora apelante. Insuficiência. Ausência de vínculo direto entre o valor recebido e a quantia apreendida. Fungibilidade da moeda. Mera existência de fonte lícita de renda que não se presta, per si, a estabelecer a propriedade do numerário especificamente apreendido em poder de terceiro. Art. 120, do código de processo penal. Necessidade de inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante. Demonstração, ao revés, de que o numerário pertencia ao corréu. Inviabilidade, outrossim, de desconstituição do perdimento definitivamente assentado pelo trânsito em julgado da sentença condenatória em relação ao corréu. Afronta à autoridade da coisa julgada material. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra decisão que, em reconsideração à decisão de mov. 12.1, indeferiu o pedido incidental de restituição da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) apreendida no contexto da ação penal n.º 0005183-92.2020.8.16.0045, a qual culminou na condenação do corréu Gabriel Cabral do Nascimento pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, com decreto de perdimento do numerário em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), em decisão transitada em julgado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição, ao ora apelante, da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) apreendida em poder de corréu, sob a alegação de propriedade e de origem lícita do numerário – proveniente, segundo sustenta, da venda de novilhas realizada poucos dias antes da prisão em flagrante –, à luz da posterior decisão do c. Superior Tribunal de Justiça que, em sede de Pedido de Extensão no Recurso Especial n.º 2.075.672/PR, estendeu ao apelante os efeitos da nulidade probatória anteriormente reconhecida em favor de corréu, com a consequente declaração da extinção de sua punibilidade. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do art. 120, do Código de Processo Penal, a restituição da coisa apreendida somente pode ser deferida quando inexistente dúvida quanto ao direito do reclamante, hipótese que, manifestamente, não se verifica na espécie, porquanto o conjunto probatório amealhado ao longo da persecução penal evidencia, de maneira inequívoca, que o numerário em questão não pertencia ao ora apelante, mas, sim, ao corréu Gabriel Cabral do Nascimento, em poder de quem foi efetivamente apreendido, no interior de sua residência, em contexto de notório comércio espúrio de entorpecentes, e ao qual foi formalmente vinculado pela Autoridade Policial.4. A circunstância de o ora apelante haver, posteriormente, sido beneficiado pela extensão dos efeitos da nulidade probatória reconhecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça em favor de corréu – com a consequente declaração da extinção de sua punibilidade – em nada altera o cenário fático-jurídico delineado, porquanto a referida decisão não reconheceu, em momento algum, a propriedade ou a licitude da origem do numerário apreendido, limitando-se, tão somente, a estender ao ora apelante os efeitos da nulidade processual; e a extinção da punibilidade, conquanto encerre, em definitivo, a pretensão punitiva estatal em relação ao ora apelante, não tem o condão de desconstituir a apreensão do numerário regularmente formalizada em poder de terceira pessoa, cuja condenação restou definitivamente mantida pelas instâncias superiores.5. Conquanto o ora apelante tenha juntado nota fiscal de produtor relativa à venda de novilhas, no valor total de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), tal documento, isoladamente considerado, não comprova, de forma inequívoca, que a quantia apreendida em poder do corréu Gabriel Cabral do Nascimento provenha da referida transação comercial, sobretudo diante da ausência de qualquer outro elemento apto a estabelecer vínculo direto entre o valor recebido e a quantia ora reclamada, mormente em razão da fungibilidade da moeda.6. A mera existência de fonte lícita de renda – conquanto abonada pelo depoimento da testemunha Anderson Luciano de Araújo Peres, no sentido de que o ora apelante exerce a atividade de criação de gado e inseminação de vacas em seu sítio – não se presta, por si só, a estabelecer a propriedade do numerário especificamente apreendido em poder de terceiro, no contexto de empreitada delitiva.7. Mostra-se manifestamente inviável a desconstituição do perdimento do numerário em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), decretado em desfavor do corréu Gabriel Cabral do Nascimento, porquanto definitivamente assentado pelo trânsito em julgado da r. sentença penal condenatória proferida em relação ao referido corréu, sob pena de manifesta afronta à autoridade da coisa julgada material. IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 118 e 120.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5.ª Câmara Criminal, 0001970-06.2025.8.16.0077, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22.04.2026.