Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, da n° Lei 9.099/95). Defiro o benefício de justiça gratuita. Intimem-se.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6016529-92.2024.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS VIANA ADVOGADO(A) : JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144) ADVOGADO(A) : PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO (OAB MG116454) ADVOGADO(A) : LARISSA MARQUES BRUM DE MATOS (OAB MG213617) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, da n° Lei 9.099/95). Defiro o benefício de justiça gratuita. Intimem-se. Em caso de recurso inominado, sejam os autos encaminhados à Turma Recursal, após o prazo para contrarrazões da parte contrária. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
