Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - CP). RECURSO MINISTERIAL. 1. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARAM DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º-A, I, DO CP). PROVIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NA PRÁTICA DO CRIME. DEPOIMENTOS DA VÍTIMAS COESOS E HARMÔNICOS EM AMBAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. 2. CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8014458-95.2026.8.05.0150, sendo Apelante VINICIUS DIOGENES SILVA SANTOS e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,