Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BANCÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA. PLEITO DE CONVERSÃO DO NOVO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO CURSO DA LIDE EM ACIDENTÁRIO (B91). POSSIBILIDADE DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DA LESÃO. EXTENSÃO DA CONVERSÃO DEVIDA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA DEMONSTRADA POR PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL EVIDENCIADOS. ALTA PROGRAMADA AFASTADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE (B94) APÓS A CESSAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA. DESCABIMENTO NO MOMENTO. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELA DEFINITIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela segurada contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, quanto ao pedido de manutenção de auxílio por incapacidade temporária, em virtude da concessão administrativa de benefício sucessivo, julgando procedente apenas a conversão em acidentário (B91) do benefício antecedente já cessado. A apelante pretende a extensão da conversão para a modalidade acidentária ao benefício subsequente (NB 718.450.717-8) concedido no curso do feito e a manutenção do auxílio-doença acidentário até sua efetiva reabilitação profissional, com afastamento da alta programada e, após a cessação, a concessão de auxílio-acidente (B94). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se persiste o interesse processual no provimento judicial para manutenção da benesse por incapacidade, a despeito da concessão/prorrogação administrativa temporária superveniente; (ii) saber se a conversão do benefício previdenciário em acidentário deve alcançar o benefício concedido de forma contínua no curso da demanda pelas mesmas enfermidades; (iii) saber se a segurada faz jus à manutenção do auxílio-doença acidentário (B91) até a conclusão de programa de reabilitação profissional ou comprovação pericial de recuperação, afastando-se a alta programada; e (iv) saber se é cabível a concessão imediata de auxílio-acidente (B94) quando constatada incapacidade temporária passível de cura. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, porquanto a concessão administrativa precária e com termo final prefixado no curso da ação não retira a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional definitiva que assegure a manutenção da benesse e seu correto enquadramento acidentário, até a reabilitação profissional. 4. Demonstrado que o benefício NB 718.450.717-8 foi concedido no curso do processo, com data de início imediatamente subsequente à cessação do NB 716.039.254-0 e fundado no mesmo quadro fático de incapacidade laboral, impõe-se a aplicação do artigo 493 do Código de Processo Civil, estendendo-se a conversão para a modalidade acidentária (B91) ao benefício superveniente e eventuais sucessores ininterruptos, em homenagem aos princípios da celeridade, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. 5. O laudo pericial judicial atestou que a segurada, bancária há 24 anos, apresenta incapacidade laborativa total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, estabelecendo nexo causal direto com o esforço repetitivo do trabalho para síndrome do túnel do carpo, epicondilite e tendinopatia de punho, e nexo concausal (Schilling II) para tendinopatia do manguito rotador. 6. É vedada a cessação automática do benefício por arbitramento prévio de alta programada judicial ou administrativa, competindo à autarquia previdenciária manter o auxílio por incapacidade temporária acidentário até a conclusão de processo de reabilitação profissional que capacite a trabalhadora para nova função compatível com suas limitações, nos moldes do artigo 62 da Lei nº 8.213/1991, ou até que prévia perícia administrativa conclusiva ateste sua plena recuperação. 7. O auxílio-acidente (artigo 86 da Lei nº 8.213/1991) exige a consolidação de lesões decorrentes de acidente do trabalho que impliquem redução definitiva da capacidade laborativa habitual, descabendo sua concessão imediata quando atestada a transitoriedade do quadro e a inexistência de sequela permanente consolidada no momento pericial. 8. Consectários legais sobre as parcelas pretéritas que devem observar a prescrição quinquenal, aplicando-se o índice INPC para fins de correção monetária até 09/12/2021 (artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991), a taxa Selic de 09/12/2021 a 08/2025 (Emenda Constitucional nº 113/2021) e, a partir de setembro de 2025, a variação do IPCA combinada com juros simples de 2% ao ano, consoante a Emenda Constitucional nº 136/2025, com juros moratórios anteriores incidentes a partir da citação pelos índices oficiais da caderneta de poupança (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal). 9. Tratando-se de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ocorrer na fase de liquidação do julgado, em estrita observância ao artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil e à Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A concessão administrativa temporária de benefício previdenciário no curso da demanda não retira o interesse processual do segurado na obtenção de provimento jurisdicional definitivo, estendendo-se a conversão para a espécie acidentária (B91) ao benefício superveniente concedido de forma contínua em decorrência do mesmo quadro patológico incapacitante (artigo 493 do Código de Processo Civil). 2. É ilegal o cancelamento automático do auxílio-doença acidentário com esteio em data de cessação estimada (alta programada), devendo o benefício ser mantido até que a segurada seja reabilitada para função compatível ou considerada apta em prévia perícia médica administrativa conclusiva. 3. O auxílio-acidente pressupõe a consolidação definitiva de lesões que resultem em sequela com redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, descabendo sua outorga quando constatada incapacidade de natureza meramente temporária." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 4º, II, 485, VI, 487, I, e 493; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, 41-A, 59, 62 e 86; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.049.440/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.06.2017; TJBA, Apelação nº 0304882-75.2017.8.05.0274, Relª. Desª. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos, j. 26.03.2021; TJBA, Apelação nº 8006686-72.2019.8.05.0103, Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior, j. 26.10.2022; STF, RE nº 870.947. Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível nº 8145641-25.2024.8.05.0001, de Salvador, em que figura como apelante JOSENISE NUNES DE ANDRADE GUIMARAES e como apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.