Ementa
Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 3. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais deste incidente. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se perfectibilizou com a citação da parte contrária. 4. Determino que os autores apresentem o seu pedido de tutela cautelar diretamente nos autos principais (nº 0005061-07.2026.8.16.0001), por meio de petição simples, para regular apreciação judicial. 5. Junte-se cópia da presente decisão nos autos principais para fins de registro e ciência. 6. Cumpridas as formalidades legais e o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se estes autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031431-23.2026.8.16.0001 1. CHARLES DALLA COSTA FELIX e ISABELLE MAZALOTTI NEJM FELIX ajuizaram o presente pedido de tutela cautelar incidental em face de FOX HOME CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e MARCELO KINOSHITA, objetivando a preservação de depósito judicial vinculado aos autos principais de nº 0005061-07.2026.8.16.0001. Alegaram que foram admitidos como assistentes litisconsorciais naqueles autos e que há risco iminente de levantamento dos valores consignados pela empresa ré após a efetivação de sua citação. Requereram a concessão de tutela cautelar para determinar a indisponibilidade do depósito judicial ou, sucessivamente, a exigência de prévia manifestação dos assistentes e decisão judicial antes de qualquer liberação de valores, noticiando, ainda, a pendência do Agravo de Instrumento nº 0101533-73.2026.8.16.0000 no Tribunal de Justiça do Paraná. O feito foi distribuído por dependência, apensado aos autos principais e os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. 2. O Código de Processo Civil estabelece no seu art. 295 que "a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas". A sistemática processual vigente determina que os pedidos incidentais de natureza cautelar ou antecipatória, quando já existente processo em curso, devem ser formulados por meio de petição simples diretamente nos autos principais, e não por meio de distribuição de uma nova ação autônoma. No caso em análise, verifica-se que os autores já ingressaram e foram formalmente admitidos como assistentes litisconsorciais nos autos principais. Assim, possuem plena capacidade postulatória para atuar e formular requerimentos diretamente naquele feito. O ajuizamento de um processo apartado para veicular mero pedido de tutela incidental configura inadequação da via eleita, caracterizando a ausência de interesse processual na modalidade adequação, além de violar os princípios da economia e da eficiência processual. O pleito de bloqueio ou preservação de valores ali depositados é matéria que deve ser apreciada e decidida pelo juízo no próprio bojo dos autos onde a quantia se encontra acautelada. Dessa forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial, extinguindo-se este incidente em apartado, sem prejuízo de que o requerimento seja renovado, de forma adequada, nos autos da ação principal. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 3. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais deste incidente. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se perfectibilizou com a citação da parte contrária. 4. Determino que os autores apresentem o seu pedido de tutela cautelar diretamente nos autos principais (nº 0005061-07.2026.8.16.0001), por meio de petição simples, para regular apreciação judicial. 5. Junte-se cópia da presente decisão nos autos principais para fins de registro e ciência. 6. Cumpridas as formalidades legais e o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se estes autos com as baixas de estilo. 7. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB
