Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB em 21/08/2026 (data da citação). DIP em 01/09/2026.
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6015102-41.2026.4.06.3816/MG AUTOR : RUI CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITOR GUEDES GOMES DA SILVA (OAB MG141971) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB em 21/08/2026 (data da citação). DIP em 01/09/2026.
