Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE SALVADOR. MULTAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES URBANÍSTICAS. EXECUÇÃO DE OBRA IRREGULAR E DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO INFRATOR. AUTOR QUE NEGA VÍNCULO COM O IMÓVEL FISCALIZADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS CONDUTAS AUTUADAS. AVISOS DE RECEBIMENTO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO DA OBRA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU OS DOCUMENTOS. ART. 429, II, DO CPC. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA IMPUTAÇÃO E DAS NOTIFICAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EM RELAÇÃO AO AUTOR. PROTESTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.