Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. FRAUDE ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO E DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.