Ementa
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIROS COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL (PNAE) MENORES DE IDADE. CRIANÇAS COM TEA. DESCONTO DE ACOMPANHANTE. RESOLUÇÃO ANAC Nº 280/2013, ART. 27, §1º. BENEFÍCIO CONCEDIDO PARA UM DOS FILHOS E NEGADO PARA O OUTRO NAS MESMAS CONDIÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.