Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO JULGADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de não conhecimento dos embargos à execução em razão da ausência de garantia do juízo, sob alegação de omissão e contradição decorrentes da ausência de manifestação sobre o falecimento do recorrido antes do julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido padece de omissão ou contradição aptas a justificar a oposição de embargos de declaração, em razão da ausência de manifestação acerca do falecimento do recorrido e de sua eventual repercussão sobre o julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade existentes no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria decidida por mero inconformismo da parte.4. A contradição apta a justificar os aclaratórios é apenas a contradição interna do próprio decisum, consistente em proposições inconciliáveis que gerem dúvida sobre seu conteúdo, não se confundindo com divergência entre a decisão e a pretensão da parte.5. O acórdão fundamenta-se de forma suficiente na ausência de garantia do juízo para manter o não conhecimento dos embargos à execução, circunstância que constitui fundamento autônomo e bastante para a solução da controvérsia.6. A notícia do falecimento do recorrido, embora comunicada antes do julgamento, não possui aptidão para alterar o resultado da decisão, inexistindo omissão relevante, sobretudo porque a regularização processual já foi promovida.7. O magistrado decide conforme seu convencimento motivado, não estando obrigado a acolher a tese jurídica sustentada pelas partes quando os fundamentos adotados são suficientes para a solução da controvérsia.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna do julgado, sendo incabíveis para rediscutir o mérito da decisão.2. A ausência de manifestação sobre questão incapaz de influenciar o resultado do julgamento não configura omissão apta ao acolhimento dos embargos de declaração.3. A existência de fundamento autônomo e suficiente para manter a decisão afasta a alegação de vício quando a matéria apontada pelo embargante não possui aptidão para modificar o resultado do julgamento.__________________________Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais expressamente citados no trecho fornecido.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 1.090.652/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27/06/2018, DJe 01/08/2018; STJ, EDcl no REsp 1.738.656/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/03/2020, DJe 13/03/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.964.309/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/05/2022, DJe 30/05/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.171.878/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/08/2019, DJe 30/08/2019.