Ementa
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROFESSORA TEMPORÁRIA CONTRATADA VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2011 E 2012, SOB O FUNDAMENTO DE REFLEXO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APP SINDICATO EM FAVOR DE PROFESSORES EFETIVOS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO (QPM) – SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – NÃO ACOLHIMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 – TERMO INICIAL QUE SE CONTA DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU A PRETENSÃO – VERBAS REMUNERATÓRIAS SUPOSTAMENTE PAGAS A MENOR NOS ANOS DE 2011 E 2012 – AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 2025 – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA N. 0000197-68.2013.8.16.0004 COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – DEMANDA COLETIVA AJUIZADA EM FAVOR DE PROFESSORES EFETIVOS INTEGRANTES DO QPM – AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS VIA PSS – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA PARA FINS DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE – INAPLICABILIDADE DA TESE DE ACTIO NATA AO CASO CONCRETO – PRETENSÃO CUJO NASCIMENTO DECORRE DO ALEGADO PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS SALARIAIS, E NÃO DO POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ILICITUDE EM DEMANDA COLETIVA DE TERCEIROS – SENTENÇA MANTIDA. Recurso da reclamante conhecido e desprovido.