Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF). EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DA
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA, Agravo de Instrumento 8161958-33.2026.8.05.0000
- Órgão julgador
- Segunda Câmara Cível
- Publicação
- DJEN 29/10/2026
- Número único (CNJ)
- 8161958-33.2026.8.05.0000