Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, reconhecendo a complexidade da causa em razão da necessidade de produção de prova pericial técnica. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3309 - Celular: (42) 3309-3309 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000253-42.2026.8.16.0135 Processo: 0000253-42.2026.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$9.116,00 Polo Ativo(s): JOSE AMALIO CARNEIRO BUENO Polo Passivo(s): CONDOR SUPER CENTER LTDA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível merece acolhimento. Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, compete aos Juizados Especiais o processamento e julgamento das causas de menor complexidade. No caso em análise, a controvérsia reside na origem do desgaste prematuro dos pneus adquiridos pela parte autora. Esta sustenta que os produtos apresentaram vício de fabricação após aproximadamente um mês de uso, enquanto a requerida afirma que o desgaste decorreu de fatores externos relacionados à utilização do produto, tais como baixa pressão, desalinhamento do veículo, ausência de balanceamento e uso além do limite de desgaste, apresentando parecer técnico elaborado pelo fabricante para embasar sua alegação. Todavia, referido parecer constitui documento produzido unilateralmente, sendo expressamente impugnado pela parte autora. Assim, não é possível, com base apenas nas provas documentais constantes dos autos, concluir com a segurança necessária se o desgaste decorreu de vício de fabricação ou de utilização inadequada do produto. A elucidação dessa controvérsia demanda conhecimento técnico especializado, mediante realização de perícia apta a identificar a origem do desgaste dos pneus e, por consequência, aferir a existência de nexo causal entre o alegado defeito e os danos narrados na inicial. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova, quando cabível, não dispensa a produção da prova técnica indispensável à demonstração dos fatos controvertidos, tampouco autoriza o julgador a substituir a perícia por meras presunções. Desse modo, a causa extrapola os limites da simplicidade e informalidade que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais, tornando incompatível sua tramitação neste rito. Nesse sentido, a recente jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR SMARTPHONE GALAXY Z FLIP 5 5G. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PAINEL FRONTAL/TELA. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE APONTA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES E AFASTA A COBERTURA DE GARANTIA. IMPUGNAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ORIGEM DO DEFEITO: VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU MAU USO. PROVAS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES E CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ELUCIDAÇÃO DA CAUSA DO DANO SEM APURAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DO NEXO CAUSAL. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível, em razão da complexidade da causa. Sustenta o recorrente ter adquirido aparelho celular Smartphone Galaxy Z Flip 5 5G que apresentou vício de funcionamento, sendo posteriormente informado pela assistência técnica autorizada acerca da necessidade de substituição do “painel frontal com aro lateral e kit cola”, mediante orçamento não coberto pela garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se a demanda comporta julgamento no âmbito do Juizado Especial Cível ou se, diante da necessidade de produção de prova pericial técnica para apuração da origem do defeito apresentado no aparelho celular, resta configurada a complexidade da causa, a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR. No caso, há divergência relevante quanto à origem do defeito apresentado no aparelho celular, não sendo possível, com base nas provas documentais constantes nos autos, concluir com segurança se o problema decorre de vício de fabricação ou de eventual dano relacionado ao uso do produto. Embora tenha sido apresentado relatório técnico da assistência autorizada, trata-se de documento produzido unilateralmente, cuja impugnação pela parte consumidora demanda apuração técnica especializada. A definição da responsabilidade exige conhecimento técnico incompatível com a prova simplificada admitida no rito dos Juizados Especiais, sendo imprescindível a realização de perícia para aferição da causa do defeito e do nexo causal. Configurada, assim, a maior complexidade da demanda, correta a sentença ao reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014842-36.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 13.07.2026) Assim, a solução da lide depende da realização de prova pericial técnica destinada a identificar se o desgaste decorreu de vício de fabricação ou de utilização inadequada do produto, providência incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Dessa forma, resta configurada a complexidade da causa, impondo-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Cível, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, reconhecendo a complexidade da causa em razão da necessidade de produção de prova pericial técnica. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Piraí do Sul, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito
