Ementa
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CRIMINAL OFERTADA PELO PARQUET APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE FINALIDADE SOCIOEDUCATIVA E MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA DO JULGADO. RECURSO PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão que julgou extinto o procedimento de apuração de ato infracional, instaurado pela prática de conduta análoga ao tráfico de drogas, sob o fundamento de ausência de interesse processual superveniente, em razão do decurso do tempo e do atingimento da maioridade pelo representado. II - Em suas razões, pugna pela reforma da sentença terminativa de ID. 537611225, afastando-se a declaração de ausência de interesse de agir, bem como o reconhecimento da perda superveniente da finalidade socioeducativa diante do atingimento da maioridade civil, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento e a renovação do mandado de busca e apreensão em desfavor do jovem, até a efetiva localização.. III - .A não localização do adolescente não autoriza a extinção prematura da demanda, mas sim a suspensão do processo e a expedição de mandado de busca e apreensão, conforme determinação expressa do artigo 184, parágrafo terceiro, do Estatuto da Criança e do Adolescente. IV - O atingimento da maioridade civil (18 anos) não impede o prosseguimento do feito nem a eventual aplicação de medida socioeducativa, tendo em vista que a legislação admite a execução de tais medidas até que o jovem complete 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos do artigo segundo, parágrafo único, e do artigo 121, parágrafo quinto, do referido diploma. O prazo prescricional permaneceu suspenso durante o período em que o processo esteve sobrestado, não se verificando a ocorrência da prescrição da pretensão socioeducativa. Entre a data do recebimento da representação (15/02/2024) e a data da decisão de suspensão (04/11/2024), transcorreram apenas nove meses de prazo computável. Estando o fluxo prescricional suspenso desde então, evidencia-se a higidez da pretensão estatal, não havendo falar em consumação do lapso prescricional de quatro anos. V - Recurso de apelação provido para reformar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento. A C O R D Ã O