Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO CABEÇALHO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INVERSÃO DAS PARTES RECURSAIS. VÍCIO RECONHECIDO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO.