Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º, da Lei n. 10.259/2001.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6079347-12.2026.4.06.3800/MG AUTOR : AMANDA MARQUES MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA CAETANA DE PAIVA (OAB MG195156) ADVOGADO(A) : RAIMA CALIXTO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB MG199186) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º, da Lei n. 10.259/2001.
