Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa das impetrantes e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pelas impetrantes. Sentença não sujeita à remessa necessária. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.