Ementa
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0017482-66.2005.4.01.3800/MG
EXECUTADO : MIGUEL ARCANJO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA SILVA (OAB MG063362)
SENTENÇA
RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, dos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil e do art. 156, V, do Código Tributário Nacional.