Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da incompetência da Justiça Federal e deste Juizado Especial Federal, nos termos do art. 51, II, da Lei no 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6007474-07.2026.4.06.3814
- Vara / juízo
- 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga
- Publicação
- DJEN 15/09/2026
- Número único (CNJ)
- 6007474-07.2026.4.06.3814
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007474-07.2026.4.06.3814/MG AUTOR : QUESIA SOARES FRANCO ADVOGADO(A) : ELISMAR FIGUEIREDO LUIZ (OAB MG164692) ADVOGADO(A) : JACQUELINE CAMILA MARQUES E SILVA (OAB MG199818) ADVOGADO(A) : JEANNETE MARQUES LAGE SOUZA (OAB MG084022) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da incompetência da Justiça Federal e deste Juizado Especial Federal, nos termos do art. 51, II, da Lei no 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC.