TJBA, Recurso Inominado Cível 8001422-55.2023.8.05.0064

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DESCUMPRIDO (ART. 1.035, § 2º, CPC). MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. TEMA 800 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.