Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO (PIX). REMETENTE QUE RECEBE MENSAGEM INFORMANDO QUE A CONTA DESTINATÁRIA SERIA "SUSPEITA DE FRAUDE". PREJUÍZO À IMAGEM E À ATIVIDADE DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DA RÉ DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA MENSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.