TJPR, Habilitação de Crédito 0010912-30.2026.8.16.0194

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Sentença Autos n. 0010912-30.2026.8.16.0194 Vistos. Trata-se de habilitação retardatária de crédito proposta por Aureliano Pernetta Caron e Luiz Fernando Casagrande Pereira em face da Massa Falida de Arautur Transportadora Turística Ltda., visando à inclusão, no Quadro Geral de Credores, de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação rescisória julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, no valor de R$ 257.617,83, postulando sua classificação como crédito trabalhista por equiparação. Regularmente processado o incidente, houve manifestação da Massa Falida impugnando o pedido. Na sequência, o Síndico apresentou parecer favorável ao acolhimento da habilitação, entendimento posteriormente acompanhado pelo Ministério Público, que opinou pela procedência do pedido para inclusão do crédito no valor de R$ 257.617,83, na classe trabalhista por equiparação, consignando, ainda, que a correção monetária é admissível até a data do efetivo pagamento e que os juros incidem apenas até a decretação da quebra, sujeitando-se os juros posteriores às forças do ativo da massa. É o relatório. Decido. A pretensão merece acolhimento. Os elementos constantes dos autos demonstram a existência de crédito líquido, certo e exigível decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por decisão judicial transitada em julgado, inexistindo controvérsia relevante acerca de sua constituição. 1Sentença Ademais, o parecer técnico do Síndico concluiu pela procedência da habilitação, entendimento integralmente ratificado pelo Ministério Público, que opinou pela inclusão do crédito no montante de R$ 257.617,83, classificado como crédito trabalhista por equiparação. Não se vislumbram elementos capazes de afastar as conclusões apresentadas pelo Síndico e pelo órgão ministerial, cujos fundamentos se mostram compatíveis com a documentação acostada aos autos e com o regime jurídico aplicável à falência, razão pela qual devem ser integralmente acolhidos, adotando-os como razões de decidir. Quanto aos consectários legais, observo a ressalva constante do parecer ministerial, segundo a qual a correção monetária incide até o efetivo pagamento, por representar mera recomposição do valor da moeda, enquanto os juros legais ou convencionais são devidos apenas até a decretação da quebra, ficando os juros posteriores condicionados às forças do ativo da massa falida. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 7.661/45, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito para determinar a inclusão, no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de Arautur Transportadora Turística Ltda., do crédito de titularidade de Aureliano Pernetta Caron e Luiz Fernando Casagrande Pereira, no valor de R$ 257.617,83 (duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), classificado como crédito trabalhista por equiparação, observando-se, quanto à atualização do crédito, a incidência de correção monetária até o efetivo pagamento e de juros apenas até a data da decretação da falência, nos termos da fundamentação. 2Sentença O valor deve ser acrescido da correção monetária até o efetivo pagamento, desde a última atualização, pela média aritmética do INPC/IBGE (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95). Por sua vez, o pagamento de juros moratórios está condicionado à existência de ativo, na forma do artigo 26 da LF/45. Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito aos rateios já realizados (artigo 98, §4, do Decreto Lei 7661/45). Custas e despesas processuais a cargo da Massa Falida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, intime-se o Síndico para inclusão no Quadro Geral de Credores. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito 3