Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000040-55.2017.8.16.0069 Processo: 0000040-55.2017.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 02/01/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUIZ CARLOS ZENERATTE Réu(s): LUCAS SANTANA DOS SANTOS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de LUCAS SANTANA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, pela suposta prática do delito de receptação (mov. 21.1). A denúncia foi recebida em 22/02/2017 (mov. 31.1). Posteriormente, o acusado aceitou proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, tendo o benefício sido homologado em audiência realizada no mov. 47.1. Em razão do descumprimento das condições impostas, sobreveio decisão revogando o benefício da suspensão condicional do processo (mov. 155.1). Apresentada resposta à acusação (mov. 175.1), não sendo o caso de absolvição sumária, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 177.1), posteriormente redesignada para o dia 06/08/2026 (mov. 186.1). Antes da realização da audiência, sobreveio manifestação ministerial pugnando pela extinção do feito diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva (mov. 233.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O acusado responde pela suposta prática do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. A pena cominada ao delito é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa, sendo o prazo prescricional, pela pena em abstrato, de 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Os fatos ocorreram em 02/01/2017, tendo a denúncia sido recebida em 22/02/2017, marco interruptivo da prescrição. Posteriormente, o acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, benefício homologado no mov. 47.1, circunstância que acarretou a suspensão do curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 89, § 6º, da Lei nº 9.099/95. Sobreveio, posteriormente, decisão revogando o benefício (mov. 155.1). Ainda que se considere, em benefício do acusado, que a suspensão do prazo prescricional não possa perdurar indefinidamente, retomando seu curso ao término do período máximo de suspensão do processo, ou mesmo adotando como marco a data da revogação formal do benefício, verifica-se que o lapso temporal remanescente já é suficiente para conduzir, inevitavelmente, ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa em eventual condenação. Analisando-se as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que o acusado possuía apenas 18 (dezoito) anos de idade à época dos fatos, circunstância que atrai a incidência do artigo 115 do Código Penal, reduzindo pela metade os prazos prescricionais. Além disso, conforme destacado pelo Ministério Público, o acusado não possui antecedentes, inexistindo circunstâncias agravantes, causas de aumento ou elementos concretos que autorizem a fixação de reprimenda significativamente superior ao mínimo legal. Mostra-se, portanto, plenamente razoável concluir que eventual condenação seria fixada próxima ao mínimo legal, não ultrapassando 02 (dois) anos de reclusão. Nessa hipótese, o prazo prescricional seria de 04 (quatro) anos, reduzido para 02 (dois) anos em razão da incidência do artigo 115 do Código Penal. Assim, considerando o lapso temporal já transcorrido, mesmo computando-se a suspensão decorrente do benefício previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, evidencia-se que eventual condenação conduziria, inevitavelmente, ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. A denominada prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, embora não prevista expressamente na legislação, é admitida em hipóteses excepcionais, quando evidente a inutilidade do prosseguimento da ação penal, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional. No caso concreto, tal situação se apresenta de forma manifesta, sendo possível antever, desde logo, que eventual pena aplicada conduziria inevitavelmente ao reconhecimento da prescrição retroativa, tornando inútil o prosseguimento da persecução penal. Diante disso, impõe-se o acolhimento da manifestação ministerial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade de LUCAS SANTANA DOS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva (prescrição virtual). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a) O arquivamento dos autos, após as comunicações e anotações de praxe; b) Desnecessária a intimação do réu, ante a extinção da punibilidade, conforme Enunciado 105 do FONAJE; c) Desnecessária a intimação do Ministério Público, ante a ausência de interesse recursal, com fulcro em aplicação analógica do artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal; d) Intime-se a vítima; e) Fixo honorários advocatícios a defensora dativa Dra. LARISSA FERNANDA MANTOVANELLI – OAB/PR 111.587, em razão de sua atuação dativa em sede de resposta a acusação, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão para os fins de pagamento; f) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito
