Ementa
FAZENDA PÚBLICA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MACAPÁ. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA MENSAL DE 144 HORAS. ART. 39 DA LC MUNICIPAL Nº 146/2022. ESCALA 24X72. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA LEGAL. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 39 da Lei Complementar Municipal nº 146/2022 fixa, como jornada padrão dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Macapá, o limite de 144 horas mensais, sendo devido o pagamento de horas extraordinárias pelas horas laboradas além desse limite. 2. Comprovado que o servidor laborou em jornada superior à prevista na legislação específica da carreira, faz jus ao recebimento das horas excedentes, acrescidas do adicional de 50%. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz estadual Jose Luciano De Assis acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz estadual Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes CESAR SCAPIN (Relator), REGINALDO ANDRADE (Vogal) e JOSÉ LUCIANO (Vogal). Macapá, 23 de outubro de 2026