Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO FUNDEB. EXERCÍCIO DE 2021. PAGAMENTO EVENTUAL E EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O abono FUNDEB pago de forma excepcional e em parcela única, destinado ao cumprimento do percentual mínimo de aplicação dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais da educação, não integra a remuneração ordinária do servidor nem repercute sobre vantagens calculadas com base na remuneração permanente. 2. A ausência de habitualidade e o caráter extraordinário da verba afastam sua incorporação, especialmente porque o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 133/2021 estabelece que o abono não será incorporado aos vencimentos para qualquer efeito nem considerado para o cálculo de vantagem pecuniária. A superveniência da Lei nº 14.325/2022, ao atribuir natureza indenizatória ao abono FUNDEB, reforça a inexistência de vocação da parcela para produzir reflexos remuneratórios. 3. Recurso conhecido e provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente a pretensão. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz estadual Jose Luciano De Assis acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz estadual Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento. Sentença reformada. Sem honorários sucumbenciais. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes CESAR SCAPIN (Relator), REGINALDO ANDRADE (Vogal) e JOSÉ LUCIANO (Vogal). Macapá, 23 de outubro de 2026